O ministro Alexand IOF, STF, Alexandre de Moraes, risco sacado, impostore de Moraes, do STF, decidiu nesta quarta-feira (16) manter quase integralmente o decreto do governo federal que eleva o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A única exceção é a tributação das operações de “risco sacado”, que segue isenta.
A medida restabelece o Decreto nº 12.499/2025, publicado em junho, que aumenta as alíquotas do IOF sobre diversas operações financeiras — como uso de cartão no exterior, remessas internacionais e fundos de investimento. A decisão tem efeito retroativo a 11 de junho, o que pode gerar questionamentos sobre tributações realizadas no período em que a medida esteve suspensa.
Entenda o que é o “risco sacado” e por que ficou isento
As operações de risco sacado são comuns no varejo e permitem que empresas antecipem pagamentos a fornecedores por meio de bancos, sem configurar empréstimo direto. O governo tentou equiparar esse modelo a uma operação de crédito, sujeitando-o à cobrança de IOF.
Porém, Alexandre de Moraes considerou a tentativa inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade tributária. “A equiparação por decreto compromete a segurança jurídica”, destacou o ministro, citando que o próprio poder público sempre tratou os dois modelos de forma distinta.
A exclusão do risco sacado reduz a expectativa de arrecadação: em R$ 450 milhões em 2025 e até R$ 3,5 bilhões em 2026, segundo dados oficiais.
O que muda com o aumento do IOF?
A decisão valida as seguintes alíquotas, previstas no decreto:
| Operação | Alíquota anterior | Nova alíquota (mantida pelo STF) |
|---|---|---|
| Cartão de crédito/débito no exterior | 3,38% | 3,5% |
| Remessas internacionais pessoais | 1,1% | 3,5% |
| Investimentos no exterior | 0,38% | 1,1% |
| Empréstimos de curto prazo | 1,1% | 3,5% |
| Fundos FIDC (compra primária) | isento | 0,38% |
| Aportes em VGBL (acima de R$ 300 mil) | isento | 5% |
| Risco sacado | isento | segue isento |
Disputa entre Poderes e impacto fiscal
A decisão do STF vem após semanas de impasse entre governo federal e Congresso Nacional. O Legislativo havia aprovado um decreto legislativo anulando o aumento do IOF, com apoio até de partidos da base aliada. A AGU, por sua vez, recorreu ao Supremo, alegando violação da separação dos Poderes.
Moraes, que havia suspendido as medidas para mediação entre os Poderes, reconheceu a prerrogativa do Executivo para ajustar o IOF via decreto, mas afirmou que a disputa ameaçava a harmonia institucional.
O governo esperava arrecadar até R$ 31,2 bilhões em 2026 com o novo IOF. Com a retirada do risco sacado, parte da previsão se perde, mas o impacto no caixa ainda é significativo.
Reações e análise
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu o decreto como ferramenta de justiça fiscal. “O decreto combate a evasão de impostos dos mais ricos”, afirmou. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, reagiu duramente à proposta: “Não se governa dividindo o país. O Congresso avisou que não havia apoio para esse aumento”, disse.
Especialistas como Bráulio Borges, da FGV, avaliam que a medida visa reequilibrar as contas públicas, mas que o Congresso também precisa cortar benefícios tributários e controlar emendas parlamentares.
